A Comissão de Minas e Energia aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1999/11, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que isenta a produção de água mineral e água gaseificada do pagamento de Pis/Pasep e Cofins.
A proposta altera a Lei 10.925/04, que já isenta produção de insumos e defensivos agropecuários e de alguns derivados do leite e do trigo.
O relator, deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), recomendou a aprovação. Ele ressaltou que a água mineral representa um bem essencial à vida, sendo o seu uso comum nos casos de calamidades climáticas, como secas e enchentes, ou de desastres naturais e acidentes ambientais, em que as fontes disponíveis de água potável tornam-se inexistentes. “É mais do que justa a proposta”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-1999/2011
Fonte: Agencia Camara de Notícias
